Reclamação e impugnação judicial de decisões da Autoridade Tributária.
O Direito Administrativo e Tributário regula a relação de pessoas e empresas com entidades públicas e com a Autoridade Tributária. A prática abrange decisões administrativas, licenças, contratação pública, impostos e litígios fiscais. O apoio jurídico permite examinar o procedimento e a documentação, avaliar os fundamentos da decisão e preparar a resposta adequada à situação concreta.
Recebeu um ato, despacho ou comunicação que afeta uma licença, prestação, atividade ou outro interesse. A análise dos fundamentos, do procedimento e da documentação permite identificar as opções disponíveis.
Precisa de obter, alterar ou renovar uma autorização, ou está perante uma suspensão ou revogação. O acompanhamento pode ajudar a organizar o pedido e a responder a exigências da entidade competente.
A sua empresa pretende concorrer, contestar uma decisão de um procedimento ou gerir um contrato com uma entidade adjudicante. A revisão das peças e dos atos relevantes ajuda a esclarecer direitos, deveres e vias de reação.
Recebeu uma liquidação, uma notificação de cobrança ou uma decisão da Autoridade Tributária, ou está a ser inspecionado. A análise dos atos e dos elementos fiscais ajuda a identificar as vias de reação e os passos a preparar.
Contestação de decisões emergentes da Autoridade Tributária.
Defesa em processos de execução fiscal e oposição à penhora.
Interposição de recursos em matéria tributária e administrativa.
Representação em processos de impugnação judicial e oposição à execução fiscal.
Assessoria e defesa em matéria de impostos sobre o rendimento, consumo e património.
Representação em processos relacionados com legislação ambiental.
Assessoria em procedimentos concursais e contencioso pré-contratual.
Assessoria jurídica a autarquias e entidades do poder local.
Análise de conformidade constitucional e recursos para o Tribunal Constitucional.
Analisamos os documentos, a cronologia dos factos e os seus objetivos.
Explicamos as vias jurídicas disponíveis, os requisitos e os riscos relevantes.
Definimos os passos seguintes e acompanhamos a evolução do assunto.
Despachos, ofícios, notificações, comprovativos de receção e identificação da entidade pública.
Requerimentos, formulários, respostas, atas, peças de procedimento e troca de correspondência relevante.
Licenças, contratos, declarações fiscais, liquidações, relatórios ou outros elementos que expliquem os factos e o impacto da situação.
Para mais informações sobre os nossos serviços de Direito Administrativo e Tributário, entre em contacto connosco. A nossa equipa está disponível para esclarecer as suas dúvidas e analisar o seu caso.
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